Termos e Condições de Uso

1Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos possuem os significados abaixo:

• "Codexa" ou "nós" — refere-se à Codexa Consultoria Documental Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua da Quitanda 86, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20091-005.
• "Serviços" — refere-se a todos os produtos, materiais educacionais, conteúdos digitais e engajamentos de consultoria operacional disponibilizados pela Codexa.
• "Usuário" — qualquer pessoa física com plena capacidade civil, com 18 anos ou mais, ou pessoa jurídica devidamente representada, que acesse ou utilize os Serviços.
• "Conteúdo" — inclui todos os textos, modelos de documentos, materiais de aula, guias, notas orientativas e demais produções disponibilizados pela Codexa.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Codexa.
• "Plataforma" — o site acessível pelo domínio codexac.sbs e seus subdomínios.

2Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma e o uso dos Serviços implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços.

Capacidade Legal

Para utilizar os Serviços, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, plena capacidade civil e poderes para firmar o presente Acordo. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes para tanto.

Formação do Acordo

O Acordo é formado no momento em que o Usuário: (i) acessa ou navega pela Plataforma; (ii) solicita ou adquire qualquer Serviço; ou (iii) envia qualquer formulário de contato ou pedido de informações.

3Descrição dos Serviços

A Codexa oferece exclusivamente serviços de informação, educação e consultoria operacional em assuntos não regulamentados. Nossos serviços atuais compreendem:

Pacote Inicial de Documentos Empresariais — R$ 540

Conjunto de modelos editáveis de documentos para uso cotidiano de empresas, incluindo minutas de cartas de engajamento, termos de serviço simplificados e esboços de políticas internas, acompanhados de notas orientativas em linguagem simples. Fornecido exclusivamente para fins educacionais e de referência. Recomendamos fortemente a revisão por profissional qualificado antes de qualquer uso prático.

Aula de Leitura de Contratos — R$ 1.920

Aula com duração de duas horas voltada para não especialistas, com objetivo de auxiliar na compreensão de cláusulas e terminologia comuns em contratos empresariais. O conteúdo é estritamente educacional e não constitui orientação para casos concretos. Inclui material de apoio, glossário e exemplos de walkthrough.

Consultoria de Conformidade Operacional — R$ 5.080

Engajamento B2B com duração de quatro semanas, voltado para a revisão de práticas operacionais internas da contratante em assuntos não regulamentados, com recomendações de clareza documental e design de processos. Esta modalidade é consultoria operacional e não constitui assessoria jurídica.

Disponibilidade

Os Serviços estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil. A Codexa reserva-se o direito de recusar o atendimento a qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, desde que tal recusa não configure discriminação vedada em lei.

4Responsabilidades do Usuário

Uso Adequado

O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços e o Conteúdo da Codexa de forma ética, lícita e condizente com as finalidades educacionais e operacionais para as quais foram concebidos.

Atividades Não Permitidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou ceder total ou parcialmente o Conteúdo a terceiros sem autorização prévia por escrito da Codexa;
• Utilizar os materiais ou modelos de documentos como substitutos de orientação jurídica individualizada, sem a devida revisão por profissional habilitado;
• Empregar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou funcionalidades da Plataforma;
• Remover marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer identificação de autoria do Conteúdo;
• Usar técnicas automatizadas (scrapers, bots, crawlers) para coletar informações da Plataforma sem autorização expressa.

Responsabilidade pelas Decisões

O Usuário é integral e exclusivamente responsável pelas decisões tomadas com base nos materiais e informações fornecidos pela Codexa. Os Serviços não substituem a avaliação de um profissional habilitado para situações específicas.

5Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo textos, modelos documentais, layout, marcas, logotipos e materiais de aula — é de propriedade exclusiva da Codexa ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Licença ao Usuário

Mediante o pagamento dos valores correspondentes ao Serviço adquirido, a Codexa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou interno dos materiais entregues, restrita às finalidades educacionais e operacionais descritas nestes Termos.

Restrições à Licença

A licença não autoriza o Usuário a: (i) comercializar os materiais; (ii) adaptá-los para revenda ou distribuição; (iii) apresentá-los publicamente como de sua própria autoria. O uso dos modelos de documentos para fins internos da empresa contratante é permitido, desde que observada a recomendação de revisão por profissional qualificado.

6Condições de Pagamento

Valores e Moeda

Todos os valores são expressos em Reais Brasileiros (BRL). Os preços vigentes são os indicados na Plataforma no momento da contratação e podem ser alterados pela Codexa mediante comunicação prévia.

Formas de Pagamento

As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da formalização do pedido. A Codexa poderá operar com transferência bancária, PIX, boleto ou outros meios informados diretamente ao Usuário.

Política de Reembolso

Para o Pacote Inicial de Documentos e a Aula de Leitura de Contratos, o Usuário poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da data de entrega, desde que o material não tenha sido utilizado e mediante comunicação por escrito. Para a Consultoria de Conformidade Operacional, as condições de reembolso parcial serão definidas no instrumento de formalização do engajamento, proporcionalmente às semanas já executadas.

Inadimplência

O não pagamento nos prazos acordados poderá implicar suspensão ou cancelamento do Serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.

7Entrega e Escopo dos Serviços

Prazos e Formato

Os prazos e formatos de entrega de cada Serviço serão informados ao Usuário antes da confirmação da contratação. A Codexa envidará os melhores esforços para cumprir os prazos indicados, mas estes não são compromissos absolutos, podendo ser afetados por circunstâncias fora de seu controle.

Atualizações do Pacote Documental

O Pacote Inicial de Documentos Empresariais inclui atualizações dos modelos por um período de três meses a contar da data de entrega inicial. Após esse prazo, eventuais revisões serão cobradas separadamente.

Modificações de Escopo

Alterações no escopo de serviços já contratados deverão ser solicitadas por escrito e somente produzirão efeitos após aceite formal da Codexa. Ampliações de escopo poderão implicar ajuste nos valores.

Confidencialidade

As informações e documentos compartilhados pelo Usuário no contexto de qualquer engajamento serão tratados com sigilo, sendo utilizados exclusivamente para as finalidades do Serviço contratado.

8Avisos e Limitações Importantes

Os Serviços da Codexa são prestados estritamente como informação, educação e consultoria operacional.

• Nenhum conteúdo disponibilizado pela Codexa constitui assessoria, orientação ou representação em âmbito regulatório, contencioso ou que exija habilitação profissional específica.
• A Codexa não atua como advogado, contador, auditor ou qualquer outro profissional regulamentado, e sua contratação não substitui nem dispensa a consulta a tais profissionais para situações concretas.
• Os modelos de documentos têm caráter educacional e são ponto de partida, não produto final. Sua aplicação sem revisão profissional é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• A Codexa não formula prognósticos, não fornece pareceres individualizados e não assume responsabilidade pelos resultados obtidos pelo Usuário a partir do uso dos materiais.
• Os Serviços são oferecidos no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias de adequação a finalidades específicas ou de ausência de erros.

9Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Codexa perante o Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos Serviços que deram origem ao dano, nos doze meses anteriores ao evento.

Danos Excluídos

A Codexa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais ou quaisquer danos que não decorram direta e exclusivamente de ato ou omissão culposa da Codexa na prestação dos Serviços.

Força Maior

A Codexa não responderá por atrasos, falhas ou descontinuidade dos Serviços causados por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo desastres naturais, greves, atos governamentais, falhas de infraestrutura de telecomunicações ou quaisquer outros eventos fora de seu controle razoável.

10Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Codexa, seus administradores, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer demandas, perdas, danos, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• Uso dos Serviços em desacordo com estes Termos;
• Violação de direitos de terceiros por meio do uso dos materiais fornecidos;
• Informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Usuário à Codexa;
• Descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo Usuário.

11Rescisão

Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar sua relação com a Codexa a qualquer momento, cessando o uso dos Serviços e, quando aplicável, solicitando o encerramento de seu cadastro por e-mail para [email protected].

Por Iniciativa da Codexa

A Codexa pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, mediante aviso prévio razoável, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento destes Termos; (ii) uso indevido ou abusivo dos Serviços; (iii) inadimplência; (iv) solicitação de autoridade competente.

Efeitos da Rescisão

A rescisão não afeta as obrigações já vencidas ou os direitos adquiridos pelas partes antes de sua ocorrência. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem à rescisão deste Acordo.

12Resolução de Disputas

Lei Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Resolução Amigável

Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, por meio de comunicação direta ou negociação, por um prazo mínimo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da parte contrária.

Foro

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a este Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13Disposições Gerais

Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto.

Separabilidade

Se qualquer cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência e eficácia.

Renúncia

A tolerância da Codexa em relação a qualquer descumprimento não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento das demais obrigações ou de exercer os mesmos direitos no futuro.

Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da Codexa. A Codexa poderá ceder este Acordo no contexto de reestruturação societária ou venda do negócio, mediante notificação ao Usuário.

Comunicações

Notificações e comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas por escrito, por e-mail para [email protected] ou por correio para o endereço da sede indicado no preâmbulo deste documento.

14Alterações nos Termos

A Codexa pode atualizar estes Termos periodicamente, a fim de refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em suas práticas internas. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

A continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso dos Serviços e comunicar formalmente sua discordância à Codexa.

15Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a Codexa: